REsp 2096122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante tinha intuito infringente ao buscar reformar o julgado que afastou o nexo causal com base na análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão é obstada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO GUSTAVO FERREIRA DE MELO; Agravada/segunda Ré: Audi Carbel S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Reexame De Provas, Art. 1.026 Do CPC Multa Por Prática Protelatória
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Nexo Causal Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GUSTAVO FERREIRA DE MELO

Embargante

Audi Carbel S/A

Agravada/segunda Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante tinha intuito infringente ao buscar reformar o julgado que afastou o nexo causal com base na análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão é obstada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por ANTÔNIO GUSTAVO FERREIRA DE MELO
  • Advertir que a reiteração protelatória implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil