AREsp 2255856 - ACORDAO

AREsp 2255856 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que não há omissão ou contradição sobre o mérito; além disso, a alegação de matéria de ordem pública, isoladamente, não autoriza inovar ou reabrir exame de mérito em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE MACIEL MEDEIROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ordem Pública, Teoria Do Risco
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE MACIEL MEDEIROS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado omitiu ou contrariou ao não apreciar o mérito por não conhecer do agravo interno
  2. 2 Se a alegação de matéria de ordem pública obriga o STJ a examinar o mérito em recurso não conhecido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que não há omissão ou contradição sobre o mérito; além disso, a alegação de matéria de ordem pública, isoladamente, não autoriza inovar ou reabrir exame de mérito em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a apresentação reiterada de embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios sujeitará a parte à multa processual