AREsp 2417651 - ACORDAO

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Aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração; além disso, a matéria relativa à admissibilidade do recurso especial não foi impugnada de forma específica, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode proceder ao reexame do mérito; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração; além disso, a matéria relativa à admissibilidade do recurso especial não foi impugnada de forma específica, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode proceder ao reexame do mérito; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.