EAREsp 2347080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; as premissas e conclusões eram coerentes; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos atacados (intempestividade e falta de exaurimento de instância), e houve tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada, além de constar intempestividade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Thiago Vinicius Borges Schmitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Intempestividade Recursal Impugnação Específica Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Thiago Vinicius Borges Schmitz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Intempestividade dos embargos de divergência nos termos dos arts. 994, IX, e 1.003, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; as premissas e conclusões eram coerentes; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos atacados (intempestividade e falta de exaurimento de instância), e houve tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada, além de constar intempestividade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.