REsp 2079640 - ACORDAO

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Embargos de declaração que não indicam, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC não atendem aos requisitos de admissibilidade e devem ser não conhecidos; a deficiência argumentativa justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Súmula 284/stf, Lei 11.101/05, Lei 14.112/20
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Súmula 284/stf Lei 11.101/05 +1 more

Case Brief

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Parties

R. P. DE ARAUJO & CIA LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação objetiva dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante da deficiência da argumentação
  3. 3 Distinção entre mera inconformidade com o resultado e vício apontável nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Embargos de declaração que não indicam, de forma objetiva e articulada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC não atendem aos requisitos de admissibilidade e devem ser não conhecidos; a deficiência argumentativa justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.