AREsp 2007379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; as alegadas omissões correspondem a mero inconformismo e as pretensões da parte dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada advertência sobre a possibilidade de multa se houver embargos reiterados com argumentos protelatórios.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Propaganda Enganosa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Propaganda Enganosa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Público
  2. 2 Alegada omissão quanto à possibilidade de averiguação de fraude por consumo superior a 10.000 minutos/mês
  3. 3 Alegada omissão sobre a necessidade de demonstração de má-fé do credor para repetição em dobro do indébito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; as alegadas omissões correspondem a mero inconformismo e as pretensões da parte dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada advertência sobre a possibilidade de multa se houver embargos reiterados com argumentos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de embargos de declaração reiterados com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual