AREsp 2538006 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC); quanto ao pedido de multa, o Tribunal consignou que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige análise casuística do intuito protelatório, não sendo suficiente a mera veiculação de inconformismo.

Parties
Embargante: JAIR FORTUNA DA SILVA; Agravante: DIRECIONAL; Agravada: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JAIR FORTUNA DA SILVA

Embargante

DIRECIONAL

Agravante

outra

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (automática ou casuística)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC); quanto ao pedido de multa, o Tribunal consignou que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige análise casuística do intuito protelatório, não sendo suficiente a mera veiculação de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Sr. Ministro Relator