AREsp 2421994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão aplicou o CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente e demonstrou que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, de modo que não se verifica hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão aplicou o CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente e demonstrou que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, de modo que não se verifica hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.