AREsp 1707268 - ACORDAO

AREsp 1707268 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, tendo concluído pela ausência de prequestionamento quanto aos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, parágrafo único, do NCPC no acórdão recorrido; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria, providência incompatível com os estritos limites dos embargos de declaração.

Parties
Locatário / Embargante: JAIL BENITES DE AZAMBUJA; Locatária / Embargante: LUCIANA CRISTINA RUIZ DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Aplicação Do Cpc/ncpc, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Aplicação Do Cpc/ncpc Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JAIL BENITES DE AZAMBUJA

Locatário / Embargante

LUCIANA CRISTINA RUIZ DE AZAMBUJA

Locatária / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria (efeito instransitivo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, tendo concluído pela ausência de prequestionamento quanto aos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, parágrafo único, do NCPC no acórdão recorrido; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria, providência incompatível com os estritos limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.