AREsp 2379635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem e o perito analisaram a documentação relevante, dispensando nova prova pericial; e os aclaratórios constituíram tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem demonstração de caráter protelatório.

Parties
Embargante: ALUMINI ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência da prova pericial e análise documental pelo perito e pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem e o perito analisaram a documentação relevante, dispensando nova prova pericial; e os aclaratórios constituíram tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem demonstração de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.