AREsp 2426342 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou a questão de competência e concluiu que a hipótese apreciada pela Corte Especial no CC 148.188/DF não se aplica aos autos (a apólice não teria cobertura pelo FCVS e não foi demonstrado ramo público), mantendo-se a competência das turmas da Segunda Seção, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não projeto integrativo autorizador de reforma.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.011 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Tema 1.011 Do STF

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Competência para julgamento (Primeira Seção vs. Segunda Seção)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão examinou a questão de competência e concluiu que a hipótese apreciada pela Corte Especial no CC 148.188/DF não se aplica aos autos (a apólice não teria cobertura pelo FCVS e não foi demonstrado ramo público), mantendo-se a competência das turmas da Segunda Seção, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não projeto integrativo autorizador de reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.