AREsp 2380152 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial esbarra na Súmula 283/STF e eventual acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Antônio Cherobin e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Adicional De Local De Exercício ALE
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Antônio Cherobin e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento basilar
  3. 3 Vedação de rediscussão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial esbarra na Súmula 283/STF e eventual acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024.