EAREsp 2513415 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no mérito, manter-se o entendimento de que o juízo da execução fiscal pode praticar atos de constrição sobre bens da recuperanda, cabendo ao juízo da recuperação judicial o controle e verificação da viabilidade dessas constrições, conforme Lei 14.112/2020 e precedentes da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência, Constrição Judicial, Lei 14.112/2020, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Constrição Judicial Lei 14.112/2020 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial e controle pelo juízo da recuperação
  3. 3 Efeito da Lei 14.112/2020 sobre a possibilidade de constrição judicial durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no mérito, manter-se o entendimento de que o juízo da execução fiscal pode praticar atos de constrição sobre bens da recuperanda, cabendo ao juízo da recuperação judicial o controle e verificação da viabilidade dessas constrições, conforme Lei 14.112/2020 e precedentes da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.