AREsp 2534566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi genérica, devendo incidir a Súmula 284 do STF; e a tentativa de alterar o entendimento sobre a abrangência do acordo implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, não é possível utilizar os embargos para prequestionar matéria constitucional, por invadir competência do STF.

Parties
Embargante: GEMERSON FERREIRA DA SILVA (GEMERSON); Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravado Interno, Recurso Especial, Acordo Homologado, Danos Materiais E Morais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravado Interno Recurso Especial Acordo Homologado Danos Materiais E Morais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GEMERSON FERREIRA DA SILVA (GEMERSON)

Embargante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF em face de alegação genérica de omissão
  3. 3 Inviabilidade de modificação do acórdão sem reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi genérica, devendo incidir a Súmula 284 do STF; e a tentativa de alterar o entendimento sobre a abrangência do acordo implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, não é possível utilizar os embargos para prequestionar matéria constitucional, por invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.