AREsp 2234535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da alegação de prescrição por desídia e o afastamento daquela conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PREST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Por Desídia, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Por Desídia Ação Monitória Súmula 7/stj Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PREST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento de prescrição por desídia do autor
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da alegação de prescrição por desídia e o afastamento daquela conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.