AREsp 2503730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento dos arts. 702 do CPC e 422 do CC/02, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; não se verifica violação do art. 370 do CPC; e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CSN MINERAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 370 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 370 Do CPC

Case Brief

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.025 do CPC; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento dos arts. 702 do CPC e 422 do CC/02, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; não se verifica violação do art. 370 do CPC; e as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.