AREsp 2540909 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: a embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança de orientação, razão pela qual a incidência da Súmula n. 182/STJ foi correta; além disso, os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: RONNIE JOSHE FIGUEIREDO DE ANDRADE; Embargante/réu: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Rescisão Contratual, Ação De Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Rescisão Contratual Ação De Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RONNIE JOSHE FIGUEIREDO DE ANDRADE

Autor

GAFISA S.A.

Embargante/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado: a embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança de orientação, razão pela qual a incidência da Súmula n. 182/STJ foi correta; além disso, os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.