HC 871426 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados intempestivamente, configuram reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior sem demonstração de omissão/obscuridade/contrariedade, e porque não se admite embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus; assim, não há razão para reconsiderar a decisão de não conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Reiteração De Pedido, Fungibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior
- 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses pela autoridade julgadora
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados intempestivamente, configuram reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior sem demonstração de omissão/obscuridade/contrariedade, e porque não se admite embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus; assim, não há razão para reconsiderar a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração de fls. 237/241.
- Deixo de analisar a segunda petição de fls. 243/247 por ser repetição.
Full Case Text
Judgment text and source record
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