AREsp 2477399 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que recusaram seu conhecimento (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), de modo que os argumentos sobre violação ao art. 189 do Código Civil não foram aptos a ensejar omissão ou revisão. Não se impôs multa porque não houve demonstração de caráter protelatório nem manifesta inadmissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO DAMASCENO FILHO; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 7 E 182/stj (inadmissibilidade), Princípio Da Actio Nata (art. 189 Cc), Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015 E Súmula 98/stj)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 7 E 182/stj (inadmissibilidade) Princípio Da Actio Nata (art. 189 Cc) Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015 E Súmula 98/stj)

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Parties

JOÃO DAMASCENO FILHO

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito do recurso especial quando este não foi admitido (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que recusaram seu conhecimento (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), de modo que os argumentos sobre violação ao art. 189 do Código Civil não foram aptos a ensejar omissão ou revisão. Não se impôs multa porque não houve demonstração de caráter protelatório nem manifesta inadmissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015