AREsp 2082394 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante interpôs, anteriormente, agravo interno contra o mesmo acórdão; por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, incide a preclusão consumativa em relação aos recursos protocolados após o primeiro, inviabilizando o exame dos embargos subsequentes.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA e OUTRA; Embargada: A UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA e OUTRA

Embargante

A UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso protocolado após o primeiro
  3. 3 Alegação de erro de premissa fática (erro de fato) pelos embargantes quanto à existência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante interpôs, anteriormente, agravo interno contra o mesmo acórdão; por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, incide a preclusão consumativa em relação aos recursos protocolados após o primeiro, inviabilizando o exame dos embargos subsequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos