AREsp 2625790 - DECISAO

AREsp 2625790 - DECISAO

Verificou-se que o embargante impugnou especificamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do agravo em recurso especial; por isso, a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 7, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 7 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se é cabível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior
  3. 3 Se a questão implicaria reexame de provas na linha da Súmula 7

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante impugnou especificamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do agravo em recurso especial; por isso, a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial