REsp 2121108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: o recurso atacado era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, a decisão recorrida examinou as teses necessárias para o julgamento e a pretensão de reformar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam ao reexame ou à obtenção de efeitos modificativos.

Parties
Autor: Sindicato autor; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Sindicato autor

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: o recurso atacado era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, a decisão recorrida examinou as teses necessárias para o julgamento e a pretensão de reformar o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam ao reexame ou à obtenção de efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração