AREsp 2622397 - DECISAO

AREsp 2622397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado; não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CHURRASCARIA KOMKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

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Parties

CHURRASCARIA KOMKA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de exame de mérito por falta de preenchimento dos pressupostos recursais
  3. 3 impropriedade de usar embargos de declaração para rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado; não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).