AREsp 2618921 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a representação do agravo em recurso especial por haver poderes outorgados antes de sua interposição, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a outorga de poderes para o recurso especial não foi demonstrada como anterior à interposição, nos termos da jurisprudência do STJ, e porque a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, devendo a parte providenciar juntada ao recorrer a esta Corte (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a ausência de representação do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Art. 1017, §5º Do CPC, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração +2 more

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Parties

CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade da representação processual para agravo em recurso especial e para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de juntada de documentos prevista no art. 1017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a representação do agravo em recurso especial por haver poderes outorgados antes de sua interposição, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a outorga de poderes para o recurso especial não foi demonstrada como anterior à interposição, nos termos da jurisprudência do STJ, e porque a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, devendo a parte providenciar juntada ao recorrer a esta Corte (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a ausência de representação do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a ausência da representação do agravo em recurso especial e mantenho o não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.