AREsp 2675107 - DECISAO

AREsp 2675107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que impediu o exame de mérito e tornou incabível a alegada omissão ou correção pretendida.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Erro Material Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que impediu o exame de mérito e tornou incabível a alegada omissão ou correção pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre a reiteração do expediente, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)