REsp 2097806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou erro material; a pretensão de modificar a conclusão sobre a caracterização da continuidade delitiva administrativa implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Continuidade Delitiva Administrativa, Multa Administrativa a Operadora De Plano De Saúde
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Continuidade Delitiva Administrativa Multa Administrativa a Operadora De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

Amil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão sobre caracterização da continuidade delitiva administrativa
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou erro material; a pretensão de modificar a conclusão sobre a caracterização da continuidade delitiva administrativa implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração