AREsp 2172714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a questão dos documentos e cálculos apresentados, a embargante não indicou o dispositivo de lei federal para suposta divergência (incidindo a Súmula n. 284/STF) e buscava, na verdade, o rejulgamento da demanda, o que é incabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem examinou os documentos e cálculos apresentados pelas partes
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida (rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a questão dos documentos e cálculos apresentados, a embargante não indicou o dispositivo de lei federal para suposta divergência (incidindo a Súmula n. 284/STF) e buscava, na verdade, o rejulgamento da demanda, o que é incabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.