EAREsp 2216704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a modificação das conclusões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALUMI PUBLICIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisional De Contrato De Publicidade, Onerosidade Excessiva, Desequilíbrio Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Revisional De Contrato De Publicidade Onerosidade Excessiva Desequilíbrio Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para reformar acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a modificação das conclusões exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido em todos os seus termos.