REsp 1946284 - DECISAO

REsp 1946284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou fundamentadamente a questão relativa à possibilidade de aferição da existência e validade do contrato por meios alternativos, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a justificar os declaratórios; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prova Testemunhal, Certeza Do Instrumento Contratual, Litigância De Má Fé
Processo Civil Contratos Provas Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prova Testemunhal Certeza Do Instrumento Contratual Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de suprimento da exigência de assinatura de testemunhas mediante outros meios de prova
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou fundamentadamente a questão relativa à possibilidade de aferição da existência e validade do contrato por meios alternativos, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a justificar os declaratórios; além disso, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante às penas por litigância de má-fé.