HC 898766 - ACORDAO

HC 898766 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ não pode enfrentar matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento (competência do STF), e porque o acórdão embargado não é omisso: fundamentadamente manteve-se a despronúncia ao verificar que a pronúncia se apoiara apenas em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos, situação não admitida por esta Corte; os embargos, portanto, pretendem, na prática, o rejulgamento da causa e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Do Júri, Despronúncia/pronúncia, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Tribunal Do Júri Despronúncia/pronúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF)
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar questões constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Legalidade da despronúncia quando a pronúncia se baseou apenas em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ não pode enfrentar matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento (competência do STF), e porque o acórdão embargado não é omisso: fundamentadamente manteve-se a despronúncia ao verificar que a pronúncia se apoiara apenas em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos, situação não admitida por esta Corte; os embargos, portanto, pretendem, na prática, o rejulgamento da causa e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração