REsp 2122446 - ACORDAO

REsp 2122446 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão explicitou que o ajuste de ofício na dosimetria (afastar reincidência e reconhecer mau antecedente) não caracterizou reforma para pior, e os embargos apenas reiteraram teses de mérito, configurando pretensão meramente protelatória.

Parties
Embargante: JHONY SILVESTRINI DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Reforma Para Pior, Reincidência, Mau Antecedente
Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Reforma Para Pior Reincidência Mau Antecedente

Case Brief

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Parties

JHONY SILVESTRINI DE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à realocação da agravante decotada em outra fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se o ajuste promovido de ofício pelo tribunal de origem (afastar reincidência e reconhecer mau antecedente) caracterizou reforma para pior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão explicitou que o ajuste de ofício na dosimetria (afastar reincidência e reconhecer mau antecedente) não caracterizou reforma para pior, e os embargos apenas reiteraram teses de mérito, configurando pretensão meramente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade