EAREsp 2489646 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); não se admite majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados; e não se verificou, até o momento, intenção manifestamente protelatória apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA SANTANA DE SOUZA CARRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Por Litigância Protelatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Por Litigância Protelatória Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA SANTANA DE SOUZA CARRIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); não se admite majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados; e não se verificou, até o momento, intenção manifestamente protelatória apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.