AREsp 1993580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões que fundamentaram a decisão, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida; e, no particular, o ônus da prova nos embargos à execução incumbia ao embargante, não havendo fundamento para inverter o ônus ou para invocar a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado?
  3. 3 É cabível reapreciação de matéria fático-probatória nos embargos de declaração ou aplicação da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões que fundamentaram a decisão, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida; e, no particular, o ônus da prova nos embargos à execução incumbia ao embargante, não havendo fundamento para inverter o ônus ou para invocar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.