AREsp 2424520 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o pedido da embargante mero inconformismo; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOANA MEDEIROS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

JOANA MEDEIROS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o pedido da embargante mero inconformismo; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.