AREsp 2501756 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não atenderam aos requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC, apresentando razões dissociadas do acórdão embargado e não indicando os vícios reclamados, de modo que a deficiência argumentativa inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser solucionada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Embargante: Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Estado do Amapá
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando apresentam razões dissociadas do acórdão embargado
- 2 Obrigação de enfrentamento dos fundamentos e nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
- 3 Preclusão e inovação recursal no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não atenderam aos requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC, apresentando razões dissociadas do acórdão embargado e não indicando os vícios reclamados, de modo que a deficiência argumentativa inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser solucionada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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