AREsp 2553609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foi identificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos buscavam reexame do mérito, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios; e o agravo regimental já não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao reexame do mérito
  3. 3 Caráter não vinculante do parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foi identificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos buscavam reexame do mérito, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios; e o agravo regimental já não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.