AREsp 2499102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; não tendo sido comprovado o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, inexiste conhecimento do recurso subsequente, a concessão posterior da justiça gratuita não retroage para eximir do depósito, e os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANFARI AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do CPC Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Caráter Protelatório

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Parties

ANFARI AGROPECUARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026 do CPC como requisito de admissibilidade
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para vícios internos do acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; não tendo sido comprovado o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, inexiste conhecimento do recurso subsequente, a concessão posterior da justiça gratuita não retroage para eximir do depósito, e os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.