AREsp 2466885 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada; o embargante não refutou o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se admite complementação para reavaliar o mérito.

Parties
Embargante: MAICON DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Omissão
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Parties

MAICON DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada; o embargante não refutou o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se admite complementação para reavaliar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração