AREsp 2446671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no contrato entre as partes, concluiu pela ocorrência da prescrição das verbas pleiteadas; a suposta necessidade de rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para reexame ou rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: TRAJET AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contrato De Representação Comercial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Contrato De Representação Comercial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TRAJET AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional em ação de cobrança decorrente de contrato de representação comercial
  2. 2 Pretensão de reexame de provas e de contrato firmado entre as partes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no contrato entre as partes, concluiu pela ocorrência da prescrição das verbas pleiteadas; a suposta necessidade de rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para reexame ou rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração