AREsp 2576124 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), as alegações trazidas nos embargos visavam ampliar a matéria (inovação recursal) e houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravada: ALINE APARECIDA LEMES NOGUEIRA CANTOLINI; Agravado: SERGIO NOGUEIRA CANTOLINI; Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA; Corré: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Por Acidente De Trânsito) / Agravо Interno Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dano Moral, Pensão Alimentícia, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Dano Moral +2 more

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Parties

ALINE APARECIDA LEMES NOGUEIRA CANTOLINI

Agravada

SERGIO NOGUEIRA CANTOLINI

Agravado

EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA

Agravante

OUTRO

Corré

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Por Acidente De Trânsito) / Agravо Interno Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação à ampliação de matéria por meio de embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), as alegações trazidas nos embargos visavam ampliar a matéria (inovação recursal) e houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.