AREsp 2530240 - ACORDAO

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Houve erro material no relatório do acórdão que exigiu correção da informação sobre qual acórdão foi objeto do recurso especial; contudo, tal correção não altera o mérito do acórdão embargado, que corretamente manteve a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto às alegadas afrontas ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante/embargante: AXA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Direito De Vizinhança
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/embargante

AXA SEGUROS S.A.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possível afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório do acórdão que exigiu correção da informação sobre qual acórdão foi objeto do recurso especial; contudo, tal correção não altera o mérito do acórdão embargado, que corretamente manteve a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto às alegadas afrontas ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo
  • Corrigir o relatório do acórdão na forma explicitada no voto do relator