REsp 1703399 - ACORDAO

REsp 1703399 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da preclusão temporal em razão da inércia da parte quanto à impugnação do laudo pericial (art. 183 CPC), o que afasta a possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial em consonância com a Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Embargante: NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão temporal por não impugnação do laudo pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de dispositivos legais sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da preclusão temporal em razão da inércia da parte quanto à impugnação do laudo pericial (art. 183 CPC), o que afasta a possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial em consonância com a Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração