AREsp 2385051 - DECISAO

AREsp 2385051 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo indevida a reanálise do mérito, notadamente diante da aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo indevida a reanálise do mérito, notadamente diante da aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.