AREsp 2492477 - DECISAO

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Verificada omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, acolheram-se os embargos de declaração para suprir tal omissão e determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, acolheram-se os embargos de declaração para suprir tal omissão e determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.