REsp 2121109 - DECISAO

REsp 2121109 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ELIETE ALVES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos; majorada a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Cpc/2015, Art. 85, § 11

Case Brief

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Parties

ELIETE ALVES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; majorada a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Majoram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado