REsp 2142481 - DECISAO

REsp 2142481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; os pontos apontados configuram mera discordância com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IRARA/BA; Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRARA/BA

Embargante

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO/BA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; os pontos apontados configuram mera discordância com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.