AREsp 2577070 - DECISAO

AREsp 2577070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a decisão que determinou a devolução dos autos à instância de origem em razão da afetação da matéria (Tema n. 1.255/STF) e consequente suspensão do recurso especial está em conformidade com o RISTJ (art. 256-L, I), precedentes desta Corte e a legislação aplicável; embargos não são meio para simples inconformismo.

Parties
Embargante: JOSÉ BALDUINO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Matéria, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Ação Anulatória, Honorários
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Afetação De Matéria Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

JOSÉ BALDUINO FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.255/STF)
  3. 3 Suspensão do recurso especial e devolução dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a decisão que determinou a devolução dos autos à instância de origem em razão da afetação da matéria (Tema n. 1.255/STF) e consequente suspensão do recurso especial está em conformidade com o RISTJ (art. 256-L, I), precedentes desta Corte e a legislação aplicável; embargos não são meio para simples inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.