AREsp 2602352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam, sim, a reforma do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: BIANCA CRIVOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

BIANCA CRIVOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam, sim, a reforma do julgado e a atribuição de efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso previsto no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.