RHC 196420 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o tribunal já havia fundamentado a aplicação da Súmula 182 do STJ e constatou-se que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões da inicial, caracterizando pedido de rejulgamento inadequado para embargos.

Parties: Embargante: ANTONIO CARLOS CORREIA DE AMORIM; Embargante: FLÁVIO MARCELO GUARDIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Rejulgamento

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Rejulgamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CORREIA DE AMORIM

Embargante

FLÁVIO MARCELO GUARDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.