AREsp 2543358 - DECISAO

AREsp 2543358 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, evidenciando mero inconformismo da embargante e tentativa de rediscussão de matéria fática já apreciada, sendo ainda inviável o reexame do referido ponto em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria Fática
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, evidenciando mero inconformismo da embargante e tentativa de rediscussão de matéria fática já apreciada, sendo ainda inviável o reexame do referido ponto em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.